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RNET 0092

De acordo com a lei nº 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo acedendo a http://arbitragem deconsumo.org/ ou
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo acedendo a http://www.ciab.pt/